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28 de Março de 2020

A Condição Desumana:

análise da crise humanitária na Venezuela sob a perspectiva dos direitos humanos nas fronteiras brasileiras.

Wellington Vieira, Estudante de Direito
Publicado por Wellington Vieira
há 3 meses

Resumo:A Condição Desumana: análise da crise humanitária na Venezuela sob a perspectiva dos direitos humanos nas fronteiras brasileiras” é um artigo científico que tem como objetivo discutir, de forma concisa, o direito dos refugiados sob a óptica do recente caso venezuelano motivado pela crise política, econômica e social a qual será tratada com maior profundidade no decorrer da escrita. O título do artigo, em certa medida, contempla o pensamento da obra clássica “A condição Humana”, da autora teuto-americana Hannah Arendt.

A fim de estabelecer uma coerência na linha de pensamento abordada, o método de desenvolvimento decorreu da abordagem de quatro capítulos: 1) Brasil: portas abertas ou fechadas para o refúgio? 2) Foco no caso venezuelano. 3) Medidas do Estado brasileiro e os Direitos Humanos. 4) A condição desumana. O primeiro capítulo objetiva introduzir o pensamento do artigo, trazendo uma abordagem histórica e contextualizada na realidade e prática brasileira tanto na legislação, por parte do Estado, como na opinião da população acerca da presença de refugiados no território nacional. O segundo capítulo tem como finalidade contextualizar a crise na Venezuela, abordando quais foram os motivos que levaram o país a enfrentar uma das maiores crises nacionais da América do Sul. Já no terceiro capítulo, faz-se uma vinculação dessa crise com a interação venezuelana nas fronteiras brasileiras e qual a participação do Estado brasileiro diante dessa situação, mostrando a presença dos Direitos Humanos diante do caso. Por último, como conclusão do trabalho, o quarto capítulo aborda a visão da filósofa judia alemã Hannah Arendt acerca dos sentimentos dos refugiados e a Condição Desumana a qual esses indivíduos são submetidos.

Por fim, os resultados e conclusões obtidas elencam o vínculo de uma crise eminentemente política, econômica e social com a desumanização das condições básicas de vida e a participação dos Direitos Humanos diante de situações como essas.

Palavras-chave: Crise; Refugiados; Direitos Humanos; Direito dos Refugiados; Fronteiras; Condição Desumana.

Abstract: The Inhuman Condition: Analysis of Venezuela humanitarian crisis under human rights perspective in brazilian borders” is a scientiic article which aims to concisely discuss refugees rights from the perspective of the recent Venezuelan case motivated by the political, economic and social crisis, which will be deepned during the writing. The article’s title, in a particular way, contemplates the classic work "The Human Condition" idea, written by Hannah Arendt, a German-born American author.

In order to establish coherence in the thought addressed line, the development method was a four-chapter approach: 1) Brazil: opened or closed doors for refuge? 2) A focus on Venezuelan case. 3) Brazilian Government measures and Human Rights. 4) The Human Condition. The first chapter aims to introduce the article’s conception; it brings a historical and contextualized approach of reality and brazilian practice in law by both the Federation and in the population’s opinion about presence of refugees in the national territory. The second chapter purpose is to contextualize Venezuela crisis, addressing the reasons why the country faces one of the largest national adversities in South America. In third chapter, the crisis is linked to the Venezuelan interaction in the Brazilian borders and what is the participation of the Brazilian State in this situation, exhibiting the Human Rights involvement in this case. Finally, as a conclusion of this work, the fourth chapter addresses the view of German-Jewish philosopher Hannah Arendt about the feelings of refugees and the Inhuman Condition to which these individuals are subjected.

Conclusively, the results and conclusions show the connection between an eminently political, economic and social crisis with the dehumanization of basic living conditions and the human rights contribution in situations like these.

Keywords: Crisis; Refugees; Human Rights; Refugees Rights; Borders; Inhuman Condition.

Sumário: 1. Brasil: portas abertas ou fechadas para o refúgio? 1.1 Perspectiva do Estado brasileiro. 1.2 Perspectiva da população brasileira. 2. Foco no caso venezuelano. 3. Medidas do Estado brasileiro e os Direitos Humanos. 4. A condição desumana.

  1. BRASIL: PORTAS ABERTAS OU FECHADAS PARA O REFÚGIO?

Desde o período colonial, uma característica marcante do Brasil tem sido a pluralidade. O povo brasileiro é resultado da miscigenação de indivíduos de culturas variadas. Formado por povos de várias etnias, crenças, cores e opiniões diferentes que se conformam no mesmo território de dimensões continentais e, apesar das tentativas sangrentas e absurdas de homogeneização dos indivíduos que aqui habitam, nenhuma dessas empreitadas conseguiram descaracterizar a diversidade encontrada no Brasil.

No tocante a isso, observa-se que, em comparação a outros países, o Brasil desempenhou ao longo de sua história uma grande receptividade em relação a estrangeiros. É o que se observa, por exemplo, na política nacional de incentivo a entrada de imigrantes para abastecer os quadros de mão-de-obra durante o período imperial. Trazendo essa temática para os dias atuais, é possível verificar que não existe resistência por parte do Estado para receber estrangeiros que entram em território brasileiro. Muito pelo contrário, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Brasil apresentou uma taxa de crescimento no número de imigrantes nos últimos anos, sobretudo da Síria, de 1.500% e está de braços abertos para recebê-los. Abordando a temática dos estrangeiros que adentram no território nacional em busca de melhores condições de vida, um acontecimento recente abriu espaço para a discussão sobre como legislação brasileira regulamenta o fluxo de refugiados, qual seja: a crise na Venezuela.

1.1 Perspectiva do Estado brasileiro.

No que se refere ao refúgio, o Brasil possui uma legislação específica: a lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a usualmente chamada lei dos refugiados foi criada com o propósito de definir mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, bem como determinar outras providências em relação a temática. A característica de receptividade ostentada pelo Brasil ao longo da sua história é verificada, pelo menos em parte, através da referida lei. O Estado brasileiro prevê um trâmite relativamente simples para aqueles indivíduos que se enquadram no padrão de refugiado estabelecido no próprio texto normativo. A lei é autoexplicativa e estabelece:

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - Devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - Não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - Devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Claro, precioso e objetivo, o texto normativo que trata dos refugiados além de definir o padrão ou as características que devem ser verificadas no indivíduo que queira solicitar refúgio ao Estado brasileiro, impetra uma série de garantias e direitos aos solicitantes. O pedido é gratuito e munido de caráter urgente. O estrangeiro, ao chegar em território nacional, poderá solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira. A partir dessa solicitação, o indivíduo não poderá ser deportado para o local onde sua vida ou integridade física estejam sendo ameaçadas mesmo que esta pessoa esteja sem a autorização legal para entrar em território nacional. O seu pedido de refúgio é protocolado e encaminhado para o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão de deliberação coletiva subordinado ao Ministério da Justiça. Formado por representantes de órgãos diversos como o Ministério da Saúde, das Relações Exteriores, do Trabalho, entre outros, é nesse órgão que o pedido é analisado e pode ser aceito ou não, conforme a verificação do caso frente as exigências estabelecidas no corpo normativo.

Enquanto o solicitante aguarda a análise do seu pedido ele recebe um documento provisório que funciona como uma espécie de certeira de identificação. É encaminhado, caso seja preciso, para um abrigo e lá aguarda o desfecho do processo.

De forma sucinta esse é o trâmite legal estabelecido pela lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, considerada um modelo a ser seguido por vários outros países também signatários do Estatuto dos Refugiados de 1951, haja vista que não possuem uma lei tão específica e completa para indivíduos solicitantes de refúgio quanto a ostentada pelo Brasil.

Diante do que foi exposto, é possível afirmar que, em caráter formal e normativo, o Brasil tem se esforçado para dar seguridade e garantias as pessoas que adentram no território nacional em busca de refúgio. Entretanto, existe um abismo entre a idealização do texto normativo e a prática observada na realidade. O propósito desse capítulo é abordar as condições necessárias para a receptividade aos refugiados no Brasil não só por parte do Estado, mas também por parte da população. Foi observado que, em relação ao Estado brasileiro, existe um processo relativamente simples e uma série de garantias ao solicitante de refúgio, mas em relação à população brasileira, essa receptividade também é observada?

1.2 Perspectiva da população brasileira.

Costuma-se afirmar que a pluralidade que forma a cultura brasileira deixa a sua população mais habituada com a convivência com diferentes. De fato, a diversidade encontrada na população, bem como a cortesia característica do povo brasileiro, aliados às políticas estatais e à própria legislação vigente, deram ao Brasil um status romantizado de país de portas abertas. Entretanto, é possível observar uma incoerência entre o discurso e o que acontece na realidade, principalmente, mais recente da nação.

Apesar de plural, na sociedade brasileira sempre foram observados casos de discriminação, que apesar de não serem a regra, maculam todos os propósitos de igualdade e respeito. Trazendo essa temática para o caso dos refugiados, uma pesquisa divulgada pelo Instituto Ipsos, feita em diversos países do mundo, revela que 28% dos entrevistados brasileiros defendem o fechamento total das fronteiras, cifra que representa três pontos percentuais maior do que a da pesquisa anterior, feita em 2017. Dados como esse mostram que apesar do baixo índice de aversão a refugiados no Brasil, em comparação com outros países do mundo o percentual brasileiro não é insignificante. Muito pelo contrário, tem se mostrado crescente a cada nova pesquisa.

A esse fato são atribuídas diversas explicações. Entre elas destacam-se: o quadro alarmante de violência, a crise econômica e o desemprego estrutural.

A violência no Brasil nos últimos anos tem atingido números alarmantes. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), o Brasil é o segundo país mais violento da América do Sul, só perdendo para a Venezuela. O atlas da violência de 2018, publicação do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela que o total de mortes violentas no Brasil é maior do que o da guerra na Síria. Em 11 anos o país enterrou um total de 553 mil pessoas. O grande número de assaltos, latrocínios, roubos, assassinatos, estupros, entre outras práticas violentas ajuda a explicar, pelo menos em parte, o porquê do crescimento da rejeição do povo brasileiro a refugiados.

Infelizmente, casos isolados de crimes efetuados por imigrantes são interpretados por muitas pessoas como regra e não exceção. A crise na Venezuela, e o grande número de indivíduos que fugiram do país e adentraram ao território brasileiro, movimentaram calorosos debates e manifestações nos estados brasileiros que fazem divisa com o território venezuelano.

Dois estados da federação brasileira fazem fronteira com a Venezuela: Amazonas e Roraima. Desde o início da crise na Venezuela, intensificada em 2014 com a queda no preço do petróleo, o número de venezuelanos que migraram, principalmente, para os dois estados de fronteira foi crescendo. É importante lembrar que nesse mesmo ano de aumento do fluxo de refugiados no Brasil, o país já passava por uma alta nos casos de violência.

Atos criminosos praticados por venezuelanos, noticiados nos veículos de imprensa, revoltaram a população brasileira, principalmente dos estados com o maior número de imigrantes, ou seja, os que fazem fronteira com o país vizinho. A população já altamente desgastada e inconformada com a violência pública passou, em parte, a apontar os imigrantes como responsáveis pela violência observada nas cidades.

Outro fato que ajuda a explicar o aumento da rejeição de brasileiros a refugiados é a crise econômica e o desemprego. Aceitar que um imigrante ocupe uma vaga de emprego que poderia ser destinada a um nacional que está desempregado é tarefa difícil para muitas pessoas.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estima-se que 13% da população esteja desempregada, o que corresponde a 12,8 milhões de brasileiros. Sem emprego e perspectivas, muitos brasileiros acabam sendo levados pela onda de falácias sem comprovação fática e jogam aos imigrantes e refugiados parte da culpa pela falta de emprego.

As dificuldades econômicas corroboram também para debates acerca das doenças que eram consideradas erradicadas no território brasileiro e que voltaram a ser detectadas. Surtos de sarampo observados em estados como Roraima são resultados da contaminação trazida pelos imigrantes venezuelanos. Com os surtos, o Governo brasileiro é obrigado a aumentar a despesa de fornecimento da vacinação preventiva e tratamento para pessoas já contaminadas. Entretanto, é necessário se perceber que a responsabilidade pelos surtos não é apenas dos refugiados venezuelanos. A queda na taxa de vacinação é um drama enfrentado no Brasil e uma das responsáveis também pelo retorno de muitas doenças.

  1. FOCO NO CASO VENEZUELANO.

A Organização das Nações Unidas (ONU), divulgou dados alarmantes acerca da crise humanitária na Venezuela. De acordo com essa entidade, em decorrência da crise político-social instaurada no país vizinho, 3,7 milhões de pessoas já saíram do Estado. Os destinos desse movimento populacional massivo e sedento por melhores condições de vida são principalmente países latino-americanos e também a região do Caribe. Em busca de condições mínimas de sobrevivência, uma parte dos imigrantes venezuelanos atravessaram e continuam atravessando a faixa de fronteira com o território brasileiro. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estática (IBGE), cerca de 30,8 mil venezuelanos adentraram e estão vivendo no Brasil. Os estados de Roraima e Amazonas são os mais atingidos e concentram a atenção do Governo brasileiro.

A crise venezuelana que provocou o êxodo em massa de sua população não começou agora. O petróleo é o principal produto de exportação da Venezuela, e desde a Primeira Guerra Mundial criou-se uma espécie de dependência do país em relação a comercialização do petróleo. As grandes reservas de hidrocarboneto observadas no território levaram a uma prática que mais tarde seria uma das responsáveis pela maior crise econômica da história venezuelana. Os governantes centralizaram as exportações apenas em um produto, com o dinheiro obtido financiavam programas sociais e adquiriam produtos agrícolas e industrializados. Esse tipo de política deu certo por um tempo e garantiu a governantes, como Hugo Chávez, um apresso populacional muito grande. As oscilações nos preços internacionais do barril de petróleo não foram motivos de problema, até que em 2014 houve uma queda abrupta no preço motivada, entre outros fatores, por impasses entre a Arábia Saudita e o Irã, dois outros grandes produtores. Além disso, também foi afetado pelo aumento da produção norte-americana.

Além da queda do preço do petróleo, a Venezuela enfrentava outros problemas que juntos culminaram na crise. A queda na produção provocada por falhas na gestão da empresa estatal petroleira venezuelana PDVSA (Petróleos de Venezuela), também favoreceu o ambiente para a crise. A política de não atenção para o desenvolvimento industrial, tecnológico e agrícola do país, focando em exportar petróleo e de usar o lucro para programas sociais e importação de alimentos foi uma grande vilã para a economia da Venezuela. Com a queda no preço do barril do hidrocarboneto ocorreu um desmoronamento em massa da estrutura não só econômica, mas também política e consequentemente para o país como um todo. A hiperinflação passou a castigar a população venezuelana que viu os preços dos produtos tornarem-se cada vez mais incompatíveis com a renda das famílias. De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), a inflação do país já ultrapassa 1 milhão por cento. Com uma inflação tão alta, o índice de pessoas na linha da pobreza chegou a 87% segundo dados da Universidade Católica Andrés Bello.

A irresponsabilidade fiscal e as inúmeras falhas na política econômica levaram a Venezuela ao caos. A fuga populacional em massa do país não se dá somente por questões econômicas. A crise política passou a agravar ainda mais a situação. O país está dividido em dois grupos, chavistas e os opositores. Denúncias de corrupção e de tentativa dos chavistas de se perpetuarem no poder se intensificaram e geraram protestos, ameaças de intervenções, sanções econômicas e várias outras consequências que agravaram ainda mais a situação do país. É nesse contento que se insere a crise humanitária em relação aos migrantes venezuelanos, que dia após dia continuam saindo do seu país buscando sobrevivência e melhores condições de vida além das fronteiras, estando o Brasil como um dos destinos. Basta observar que do total de 80 mil solicitações de refúgio recebidas pelo Estado brasileiro no ano de 2017, o total de 61.681 são de venezuelanos.

Roraima e Amazonas, estados brasileiros que fazem fronteira com a Venezuela, enfrentam grandes dificuldades em prestar serviços públicos não só para a sua população, mas também para o contingente de imigrantes que todos os dias atravessam a fronteira. O estado de Roraima decretou no dia 4 de dezembro de 2017 situação de emergência. Com a chegada em massa dos refugiados, o estado viu os serviços públicos tornarem-se cada vez mais insuficientes e deficientes dadas as dificuldades econômicas do Brasil e a falta de estrutura do estado. Os problemas econômicos do Brasil limitam a sua capacidade de atuação na garantia de necessidades básicas dos imigrantes. Apesar das ações conjunturais do Governo Federal, Estadual e da Organização das Nações Unidas (ONU), a situação dos imigrantes está longe de se chegar ao ideal. Uma das ações do Estado brasileiro tem sido de interiorizar os venezuelanos para “desafogar” os estados da fronteira. Segundo dados da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, cerca de 5,4 mil pessoas foram interiorizadas.

Apesar das ações, ainda se observa situação precária no estado fronteiriço de Roraima. O estado continua sobrecarregado e muitas pessoas não estão tendo seus direitos básicos atendidos. Dados publicados na Rede Globo de Comunicações mostram que mais de 1,3 mil venezuelanos estão vivendo em presídios abandonados do estado. Os abrigos disponibilizados pela superlotação, a dificuldade de arrumar trabalho e a ameaça de morrer de fome no país vizinho fazem venezuelanos submeterem-se a situação precária e a habitarem em presídios públicos abandonados. Nos relatos dos imigrantes, a falta de opção é a principal justificativa dada. A proteção contra as intempéries da natureza é o máximo que esses imigrantes estão recebendo em matéria de direito. Porém, é necessário perceber-se na situação econômica brasileira, que desde 2014 passou por recessão, garantir direitos sem recursos é um drama enfrenado pelo Brasil. É notório, nesse quadro, a necessidade de intensificação de ações da Organização das Nações Unidas para apoiar os Estados que recebem venezuelanos em grande quantidade, como o Brasil, para que estes possam oferecer os serviços necessários e a mínima garantia de direitos.

Nessa conjuntura surge um questionamento: como o Estado brasileiro vai assegurar os direitos dos imigrantes, quando em alguns estados da federação nem mesmo a população nacional está tendo os seus direitos atendidos?

É notório que o Brasil deve ser ajudado, e cabe as organizações internacionais promoverem essa ajuda. Afinal, o drama dos refugiados não se vincula apenas aos países que os recebem, é pauta da humanidade buscar soluções para aqueles que, por razões diversas, deixam seus lares com a necessidade de se refugiar em outro país. Muitos imigrantes venezuelanos, em especial, não possuem escolhas. Ou saem do seu país de origem ou a privação de direitos acabaria levando-os a condições ainda mais absurdas e desumanas do que as enfrentadas por eles em outros países. Uma coalizão internacional faz-se necessária, em campo de direitos humanos as diferenças ideológicas devem sem colocadas de lado e a valorização da vida deve ser tomada como base das estruturas sociais que formam a humanidade.

  1. MEDIDAS DO ESTADO BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS.

Já não é mais novidade para nossos ouvidos estar diante de frases do tipo “crise na Venezuela” ou “retrocesso econômico venezuelano”. Notícias que trazem expressões como essas se tornaram cada vez mais comum nos últimos anos. É certo afirmar que se torna difícil encontrar a gênese que desencadeou acentuada crise no país vizinho, no entanto sabe-se que os conflitos e descontentamentos políticos certeiramente sejam os motivos que levaram a tão promissora nação caribenha a uma das maiores crises humanitárias da América do Sul.

A nação venezuelana sempre foi rigorosamente dividida politicamente. Porém, com a vitória de Nicolás Maduro nas eleições presidenciais de 2013, sucedendo os quatorze anos de mandato do ex-presidente Hugo Chávez, ascendeu um conflito político-ideológico que mudaria a história daquele país a partir de então. De acordo com dados do Banco Central da Venezuela, de 2013 até o ano de 2019 houve uma queda de 52,3% do produto interno bruto. Além disso, ainda de acordo com a entidade, a inflação chegou a bater os 1.000.000% (um milhão por cento) anuais, obtendo uma alta nos preços de 1.700.000% (1,7 milhão por cento) no ano de 2018. O resultado de uma das mais acentuadas crises político-econômica já vivenciada por um país sul-americano não poderia ser diferente: crise humanitária.

Com uma inflação tão elevada, o simples ato de comercializar produtos básicos para suprir as necessidades humanas torna-se uma tarefa extremamente complicada. Dessa forma, os mercados ficam com as prateleiras vazias e a população sem condições de obter mantimentos. Diante desse cenário, os venezuelanos não tinham outra saída a não ser obter ajuda humanitária de outros países ou tentar fugir e enfrentar longas caminhadas para atravessar as fronteiras que separam a vida e a morte.

É nesse contexto que o Estado brasileiro desenvolve papel fundamental prestando ajuda humanitária tanto com o envio de alimentos para o outro lado da fronteira, como recebendo refugiados que fogem do caos em busca de sobrevivência e melhores condições de vida. Contudo, como divulgado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mesmo com a própria condição da vida humana em jogo, mais uma vez uma decisão política restringe a já reduzida esperança do povo caribenho: o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ordena o fechamento das fronteiras de seu país com o Brasil. As informações divulgadas pela EBC confirmam que essa decisão foi tomada pelo então presidente com a justificativa de que a entrada de doações pela fronteira seria uma intervenção por parte dos países que apoiam a oposição do governo venezuelano, como os Estados Unidos. No entanto, o líder da Assembleia Nacional Venezuelana, Juan Guaidó, se autoproclama presidente, e pede o envio de ajuda humanitária ao país para suprir às necessidades da população. Mais uma vez a dicotomia e insegurança política toma conta do país.

Ao afirmar que fecharia as fronteiras, as palavras do presidente causaram grande revolta à população, que corria contra o tempo para buscar alimentos ou fugir daquele território antes que tal medida fosse efetivada. Com isso, um caos de violência é instalado diante da fronteira, que se encontrava protegida por tanques venezuelanos. De um lado a população em busca de ajuda humanitária, e do outro os militares do governo tentando impedir violentamente tal ato.

A posição do Estado brasileiro diante dessa situação foi de continuar, ou pelo menos tentar, ajudando. O portal de notícias da Globo (G1) divulgou que cerca de duzentas toneladas de alimentos e medicamentos, muitos deles doados pelos Estados Unidos, foram levados por carretas do Estado brasileiro para as terras venezuelanas. Porém, impedidos de atravessar devido ao fechamento das fronteiras, iniciou-se uma confusão generalizada entre a população e os militares. Em busca de sobrevivência, o povo passa a buscar rotas clandestinas de refúgio para tentar fugir dessa situação tão desumana. De que forma é possível garantir os direitos fundamentais desses indivíduos? Onde se encontram os seus direitos humanos?

Inicialmente, a proteção aos refugiados se deu de forma específica, isto é, com a criação de comissariados específicos. Atualmente, a Organização das Nações Unidas (ONU) dispõe de um órgão único que concentra as políticas internacionais sobre os direitos dos refugiados, que é “o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Com efeito, o ACNUR, “conhecido como a Agência da ONU para Refugiados, tem o mandato de dirigir e coordenar a ação internacional para proteger e ajudar as pessoas deslocadas em todo o mundo e encontrar soluções duradouras para elas” (ACNUR, Site Oficial).

Nesse cenário percebe-se a fundamental importância da criação de órgãos internacionais como o ACNUR. Tendo participação direta no caso venezuelano, o comissariado recolhe doações e participa direta e ativamente na ajuda da população que enfrenta graves problemas.

“As pessoas continuam a sair da Venezuela para escapar da violência, insegurança e ameaças, assim como da falta de alimentos, medicamentos e serviços essenciais. Com mais de 4 milhões de venezuelanos fora de seu país, esse é o maior êxodo na história recente da região. Muitos chegam nesses locais assustados, cansados e precisando urgentemente de ajuda.” (ACNUR, Site Oficial).

Como é possível ver nos relatórios anuais do ACNUR sobre a situação dos refugiados no mundo, a Convenção é vista por essa agência como um instrumento de direitos humanos, e as violações de direitos humanos são mencionadas reiteradamente como motivo que leva aos fluxos de refugiados. Em 1997, esse organismo publicou um documento intitulado "ACNUR e Direitos Humanos", que, segundo Gorlick (2003, p. 89), seria a primeira vez em que o Escritório havia tratado da inter-relação entre direitos humanos e a proteção ao refugiado de maneira compreensível. Nesse documento, o ACNUR reconhece sua origem na esfera dos direitos humanos e a complementaridade entre a proteção ao refugiado e a promoção dos direitos humanos (ACNUR, 1997, p. 1). Afirma também que as metas, os propósitos e os objetivos do órgão devem corresponder aos padrões internacionais de direitos humanos.

Ao chegar no Brasil, o primeiro destino dos venezuelanos é ao estado de Roraima. De acordo com o escritório brasileiro do ACNUR, até março de 2019, mais de 240 mil venezuelanos ingressaram em território brasileiro alegando fugir da instabilidade política em busca de melhores condições de vida. Quase metade deste total seguiu viagem para outros países de língua hispânica ou simplesmente retornou ao seu país natal após algum tempo. Até março, o Brasil já havia concedido refúgio ou visto de residência temporária a cerca de 160 mil venezuelanos, de acordo comissariado.

Tendo em vista a característica acolhedora intrínseca à nação brasileira, é sob a perspectiva dos direitos humanos que se pode entender a constituição do regime internacional dos refugiados, embora haja um componente extremamente relevante para a concretização do refúgio que é a solidariedade. A solidariedade, advenha de justificação religiosa, de identificação política ou antrópica, é o traço presente em todo o desenvolvimento da ideia de refúgio.

Dessa forma, é possível concluir, portanto, que a posição do Estado brasileiro diante de tal cenário sempre foi solidária, prestando ajuda de todas as formas possíveis e recebendo um grande número de imigrantes do país vizinho. É preciso afirmar também que essa aceitação jamais foi generalizada pelos brasileiros, já que pequena parte da nossa população não aceitou receber tantos fugitivos que traziam consigo doenças, massa populacional vivendo nas ruas, condições precárias de vivência para a sociedade brasileira. Contudo, boa parte da população e entidades estatais abraçaram a causa e buscaram acolher e ajudar, mediante o sentimento de empatia, aquelas famílias que merecem o mesmo tratamento enquanto pessoa humana.

  1. A CONDIÇÃO DESUMANA.

Esse último capítulo, que recebe o título do artigo, contempla o vínculo do pensamento da obra clássica “A condição Humana”, da autora teuto-americana Hannah Arendt. “Por sua origem judia, Hannah expõe sua ação política e com isso intensifica seu pertencimento ao mundo. Para ela, a condição humana, título de um de seus livros mais famosos, é o ponto de partida para a construção da consciência política do refugiado.” (LUIS LEMOS, 2019). No entanto, diante do exposto caso venezuelano, tendo em vista a intensa luta pela sobrevivência diante de uma postura política governamental desfavorável para a própria vida, o que se observa é uma verdadeira Condição Desumana para a população.

Diante do cenário apresentado no decorrer do artigo, é possível identificar, na visão do refugiado, a possibilidade da existência da seguinte indagação:

“Se existe um mundo, como posso não pertencer a ele? Haja vista existir algo tão relevante, que nos acolhe e dá identidade, que nos permite ser e aparecer, certamente deve ser desejado. Assim, como posso não estar nele? Não pertencer a ele? A angústia do refugiado é uma inquietante sensação de saber que há um mundo e que não pode habitá-lo, em seu sentido político, isto é, não pode pertencer a essa comunidade e nela gozar dos direitos de fala, ação, representação, existência, enfim de ser seu membro.” (RICARDO SILVA, 2018).

Nessa perspectiva teórica, os refugiados são, para Arendt, aqueles que deveriam, por excelência, encarnar o homem de direitos. Todavia, assinalou-se, em vez disto, a crise desse conceito. Dessa maneira:

“Os refugiados são aqueles marcados pela experiência da solidão, consoante a teoria de Hannah Arendt, isto é, são os expulsos do mundo. E sem um mundo, vivem a experiência constante da tentação de esquecer o que eram, de onde vieram. De modo que a experiência fática, de ser quem se é em um lugar estranho, é uma terrível experiência de desalento e de horror, e nela adaptar-se tem um preço, qual seja: o de deixar para trás sua história. O que nunca é possível, uma vez que esta nos acompanha em nossas memórias, em nossa língua, em nossa formação. Todavia, a circunstância que força essa apartação é desumana e desalentadora, conduzindo o refugiado a uma experiência de angústia existencial e de esperança desesperadora.” (RICARDO SILVA, 2018).

O pensamento da mais importante filósofa do século XX se encaixa perfeitamente na abordagem temática do artigo, uma vez que ela aborda uma visão prática da condição do refugiado diante da tentativa de encontrar melhores condições de vida. Por ter vivenciado essa experiência na prática, já que Hanna era judia alemã e precisou se refugiar durante a Segunda Guerra mundial em outros países, a filósofa aborda de maneira aprofundada o sentimento do refugiado quando se encontra fora do seu mundo, sem a garantia dos seus direitos pessoais, políticos, sociais e, sobretudo, humanos.

É nesse viés que, concluindo a ideia abordada no decorrer de toda a escrita, é estabelecida a vivência prática dos refugiados venezuelanos diante das condições enfrentadas não só no interior do seu país, mas também pelas dificuldades de obter ajuda internacional ou até mesmo de ultrapassar as fronteiras do país, tendo em vista a postura adotada pela guerra de representação política.

“Neste contexto, aquele ordenamento jurídico vinculante do cidadão como valor fundamental entra em choque com a posição do vínculo nacional, uma vez que o nacional é vinculado ao Estado. Portanto, o valor declaratório da pessoa enquanto valor universal é rompido em nome de uma soberania que não visa à dignidade, mas apenas se ocupa de suas prerrogativas de leis vazias e distantes das necessidades dos povos. Na visão de Hannah Arendt, reside nesse ponto o fracasso dos direitos humanos, das declarações universais, que visaram o ser humano em sua perspectiva universalista. Contudo, não enfrentaram a questão que assolava as comunidades políticas historicamente. Assim, é preciso tomar a questão dos refugiados como central e considerá-lo como ser humano de direitos, assumindo, portanto, essa questão como política, por mais difícil que nos pareça.” (RICARDO SILVA, 2018).

Será mesmo que não ter condições de comercializar, se alimentar, obter água potável e energia, não poder receber ajuda e mantimentos de origem internacional e nem sair dessas condições ultrapassando as fronteiras de um país dominado pela crise representa alguma condição humana? Esses indivíduos não têm seus direitos mais básicos garantidos, nem podem receber ajuda e tampouco procurar abrigo em outros países. Centenas de pessoas começaram a usar rotas clandestinas para fugir, outras morrem em confronto com os militares, ou, no mais impiedoso caso, morrem por não poder fazer nada dentro das fronteiras de um país que vive a maior crise dos últimos séculos. Essa é, definitivamente, a cruel Condição Desumana.

Referências:

ARENDT, HANNAH. A Condições Humana. 10º ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2000;

FAUSTO, Boris. História do Brasil/Boris Fausto. – 12.ed.1.reimpr. – São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo. 2006 – (Didática, 1). Disponível em: <<https://mizanzuk.files.wordpress.com/2018/02/boris-fausto-historia-do-brasil.pdf>>;

BRASIL, República Federativa do. Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997). Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9474.htm>>.

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  1. Discente graduando do curso de Direito da Universidade Federal do Piauí.

  2. Discente graduando do curso de Direito da Universidade Federal do Piauí.

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